Lei de Acesso à informação

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São Félix do Araguaia, State of Mato Grosso, Brazil

Legislação Municipal

Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990

O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, José Antonio de Almeida, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 30 DE ABRIL DE 1990

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, José Antonio de Almeida, faz saber que a Câmara Municipal de São Félix do Araguaia aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT

Nós, representantes do povo são-felense, reunidos em sessão especial, através dos poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado de Mato Grosso, sob a proteção de Deus, com a missão de organizar o Município de São Félix do Araguaia,