Dispõe sobre os princípios gerais daAdministração Pública Municipal, definindo a nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT, e dá outras providências.O Município de São Félix do Araguaia-MT, por seu PrefeitoMunicipal, FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
