Altera o Artigo 323 da Lei Complementar nº 064 (Código Tributário Municipal) de, 06 de dezembro de 2010 – CTM do Município de São Félix do Araguaia. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
