Dispõe sobre a regularização salarial aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

REVOGA AS LEIS N°s 55/83 e 70/83, INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS, O REGIME DE ADIANTAMENTOS, FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O ARTIGO 243-A À LEI COMPLEMENTAR 064/2010, DE 06/12/2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÃO NA TABELA V, QUE TRATA DOS VALORES PARA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ). FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso,

Dispõe sobre o código tributário do município de São Felix do Araguaia – MT, e dá outras providências. FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, Prefeito do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele

Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Gestão Íntegra e Cooperada da Educação – FUMGICEDe dá outras providências. FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. JOÃO ABREU LUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Dispõe sobre a Estruturação do Fundo Municipal de Gestão Íntegra e Co-operada da Educação – FUMGICED, transfere cargos e dá outras providências. João Abreu Luz, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia – MT, no uso de susas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 050/2006, que criou Fundo Municipal de Gestão Integra e Co-operada da Educação – FUMGICED – e dá outras providências. João Abreu Luz, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia – MT, no uso de suas atribuições

Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, o Sistema e o Processo de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que

Cria o Fundo Municipal de Gestão Íntegra e Co-operada da Educação – FUMGICED, transfere cargos e dá outras providências. JOÃO ABREU LUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara