DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. JOÃO ABREU LUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei Complementar.