Prorroga os prazos previstos na Lei Complementar nº 97, de 28 de setembro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos juros e nas multas dos débitos fiscais vencidos, e dá outras providências.O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
