Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos juros e nas multas dos débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, e dá outras providências.O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
