Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano – zoneamento da sede do Município de São Félix doAraguaia (MT) e dá outrasprovidências.O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.