Introduz alterações na Lei Complementar nº 25, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Código de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei complementar:
