Dispõe sobre a criação do Departamento Jurídico na estrutura administrativa do Município de São Félix do Araguaia – MT e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
