DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA URBANA EM IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS NO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE, PARA FINS DE LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
