Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 308/98, para dispor sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a presente lei:
