Dispõe sobre a recomposição das perdas salariais dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT, e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. Faço saber, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
