INCLUI O ARTIGO 243-A À LEI COMPLEMENTAR 064/2010, DE 06/12/2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÃO NA TABELA V, QUE TRATA DOS VALORES PARA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ). FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
