Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 050/2006, que criou Fundo Municipal de Gestão Integra e Co-operada da Educação – FUMGICED – e dá outras providências. João Abreu Luz, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia – MT, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
