Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, o Sistema e o Processo de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas no seu art. 30, inciso I, combinado com os arts. 182 e 183 da CF/88 e na Lei nº 10.257, de 10/07/2001, bem como o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
