Dispõe sobre alterações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 61 da Lei Complementar nº 058.2008, e dá outras providências.A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
