DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PERDÃO DE JUROS E MULTAS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTOS AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO-DAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
