Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
