Introduz alteração na Lei Complementar nº 036/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Félix do Araguaia-MT, e dá outras providências.A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e ela sanciona a Lei:
