Dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, conforme estabelecido no art. 91 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
