Dispõe sobre parcelamento e remissão parcial de Juros e Multas para contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
