Dispõe sobre a Reestruturação do Departamento Jurídico do Município de São Félix do Araguaia – MT, e dá outras providências.A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
