Dispõe sobre a regularização salarial dos servidores efetivos da Educação Básica do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências.O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.