Dispõe sobre a criação de cargos públicos, de provimento efetivo, no Quadro de Servidores do Município de São Félix do Araguaia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. Faço saber, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
